Setor carece de regulamentação mais aprimorada, políticas públicas de suporte aos danos causados pelo jogo e fiscalização para combater a lavagem de dinheiro. 

O avanço das apostas on-line, conhecidas como bets, deixou de ser apenas uma questão de entretenimento ou de perda financeira individual. O vício em apostas e o endividamento extremo têm provocado graves consequências sociais, incluindo o registro de uma onda de suicídios, além de criarem oportunidades para a expansão do crime organizado.

No Congresso Nacional, tramita uma medida provisória que proíbe as bets no país, estabelece regras para a devolução de recursos aos apostadores e restringe a publicidade e os patrocínios. Todavia, a proposta ainda precisa ser analisada para que possa se tornar lei. A principal justificativa apresentada é a proteção do interesse público e a preservação da ordem.

O governo argumenta que os mecanismos atualmente existentes são insuficientes para proteger a saúde da população, os consumidores, as crianças e os adolescentes, além da estabilidade econômica das famílias. Estudos apontam que, no ano passado, a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas alcançou dezenas de bilhões de reais. Paralelamente, aumentam os riscos associados ao jogo problemático, como endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e transtornos psiquiátricos relacionados à dependência.

O transtorno do jogo, conhecido como ludopatia, afeta milhões de pessoas. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, baseada em dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas de 2023, aponta que mais de 10 milhões de pessoas com 14 anos ou mais jogam de forma arriscada ou problemática. Atualmente, cerca de três milhões de pessoas convivem com o vício em jogos de apostas.

Trata-se de um comportamento aditivo, marcado pela dificuldade de interromper o ciclo de apostas mesmo diante de prejuízos pessoais, financeiros e sociais, em um padrão que pode ser comparado, em determinados aspectos, ao consumo abusivo de álcool. A facilidade de acesso, disponível a qualquer hora por meio do celular, contribui para o agravamento do problema.

Um dos pontos mais preocupantes é a vulnerabilidade dos jovens, especialmente diante da dificuldade de controlar impulsos e avaliar adequadamente os riscos envolvidos em uma aposta.

Relatório do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia concluiu que pelo menos 24 milhões de brasileiros apostaram em bets em 2024, sendo que quase metade ficou endividada.

O problema também ultrapassa a esfera individual e alcança a segurança pública. Plataformas clandestinas de apostas, associadas a empresas de fachada, intermediadoras de pagamento, contas de terceiros e criptomoedas, podem ser utilizadas para ocultar a origem de recursos provenientes de atividades criminosas, incluindo o tráfico de drogas praticado por facções criminosas. Uma evolução patrimonial incompatível com os rendimentos declarados é um dos indícios que podem auxiliar na identificação dessas operações.

Reportagem recente do site Campo Grande News retratou os impactos das bets em Mato Grosso do Sul, mostrando não apenas o prejuízo financeiro, mas também casamentos destruídos e relações de confiança abaladas. Especialistas apontam, ainda, consequências nas áreas social, emocional e financeira.

O Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP propõe a criação da Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública, com o objetivo de cruzar informações de diferentes órgãos públicos e privados e contribuir para a identificação da forma como o dinheiro circula entre organizações criminosas. O grupo também propõe uma nova Lei de Crimes Financeiros, em substituição à legislação vigente, considerada ultrapassada.

No caso das bets, uma das propostas é analisar a partida inteira, fazendo com que o evento esportivo completo seja considerado a unidade de análise, em vez de cada aposta ser examinada isoladamente. A medida permitiria uma visão mais ampla da movimentação financeira e dos padrões de apostas relacionados a determinado evento.

Diante desse cenário, as forças de segurança e os órgãos de investigação podem atuar não apenas sobre os crimes praticados na ponta, mas também sobre a estrutura financeira que sustenta essas atividades. Decretar prisões preventivas, sequestrar imóveis, bloquear recursos em contas bancárias, apreender veículos e dinheiro em espécie e, principalmente, mirar a cadeia financeira das operações são algumas das medidas que podem ser implementadas.

Combater o avanço descontrolado das apostas, portanto, exige uma abordagem que vá além da discussão sobre o jogo em si. É necessário proteger a saúde da população, reduzir os impactos sociais e financeiros sobre as famílias e, ao mesmo tempo, impedir que o sistema de apostas seja utilizado como instrumento para a movimentação e a lavagem de dinheiro do crime organizado.