O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade na quinta-feira (12) para afastar regras do Código Penal que isentam de pena determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. O julgamento será retomado na quarta-feira (18), quando os ministros devem decidir se e como o entendimento alcançará fatos anteriores. A proclamação do resultado ficou para depois dessa discussão.

O artigo 181 do Código Penal prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais e filhos. A discussão chegou ao Supremo em duas ações que questionam a aplicação dessas regras em situações de violência patrimonial contra mulheres. noticias.stf.jus.br

Votos ampliaram o alcance do julgamento

O relator, ministro Dias Toffoli, votou inicialmente pelo afastamento da isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alexandre de Moraes propôs afastar a regra do artigo 181 para vítimas de qualquer gênero. Também propôs invalidar o artigo 182, que, em determinadas situações familiares, condiciona o processo criminal à manifestação da vítima. Toffoli e os demais ministros acompanharam a proposta.

Na sessão, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para situações em que mulheres entregam a própria renda para evitar conflitos em casa. Para a ministra, o controle sobre dinheiro e bens pode vir acompanhado de violência psicológica e moral. 

O que falta decidir

A divergência está nos efeitos sobre fatos anteriores. Flávio Dino defendeu que o novo entendimento se aplique apenas a fatos posteriores à decisão. A proposta de Alexandre de Moraes, acolhida pelo relator, prevê preservar condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a Justiça já havia afastado a isenção com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha.