O Senado aprovou na quarta-feira (11) a medida provisória que permite a produtores rurais e cooperativas renegociarem dívidas acumuladas depois de duas ou mais safras perdidas por seca, excesso de chuva ou outros eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 (MP 1.376/2026). O texto amplia o número de produtores e os tipos de dívida que podem ser renegociados, e segue agora para a sanção presidencial. A renegociação traz alívio para o segmento, mas pede atenção às garantias exigidas pelo banco no novo contrato.

Segundo o advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, a troca de garantias pode mudar o risco da operação para o produtor. "Muita gente olha só a taxa e o prazo e esquece de ler as garantias. Se a dívida tinha só aval ou penhor e volta com a fazenda em alienação fiduciária, o risco é outro. Em caso de atraso, o credor pode consolidar a propriedade no cartório, sem passar pelo juiz", afirma. Na alienação fiduciária, o imóvel fica em nome do credor até a dívida ser quitada.

A votação aconteceu no último dia de validade da MP. Os senadores retiraram do texto três temas que não tinham relação com o assunto, por isso a proposta não precisa voltar à Câmara. O presidente da República tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar trechos. O texto foi negociado entre o relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e a Frente Parlamentar da Agropecuária. Em entrevista à TV Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que as mudanças devem permitir que mais produtores consigam renegociar. "Não é perdão de dívida, é uma renegociação do crédito", disse. A bancada do agro teme vetos aos trechos que ampliam o acesso e aumentam o custo para a União.

Até agora, a adesão à renegociação ficou abaixo do esperado, segundo o Banco Central. Até o início de novembro, haviam sido contratados R$ 23,3 bilhões, em cerca de 102 mil operações, o equivalente a 23% dos R$ 100 bilhões estimados pelo governo. A inadimplência no crédito rural passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.

O prazo para contratar pela regra original terminou em 12 de novembro. Para Condado, a aprovação afastou o risco de a MP perder a validade, mas o produtor ainda não sente efeito. Quem não contratou dentro do prazo só poderá renegociar depois da sanção e da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, o que, na avaliação do advogado, não deve acontecer de forma imediata.

O que muda para o produtor

Caso o texto seja sancionado sem vetos, mais dívidas poderão ser renegociadas. Entram, nesse caso, operações de crédito rural em atraso desde 1º de janeiro de 2021, desde que o atraso tenha começado até 31 de outubro de 2026. Quem está com as parcelas em dia terá as mesmas condições de quem atrasou, e o banco poderá adiar por até 30 dias as parcelas de quem está em dia. Também entram empréstimos de capital de giro ligados à atividade rural e empréstimos bancários feitos para quitar dívidas do campo.

O texto também inclui as Cédulas de Produto Rural (CPR), títulos em que o produtor se compromete a entregar parte da colheita ou pagar o valor correspondente no futuro. Passam a valer as CPRs emitidas a cooperativas, revendas de insumos, cerealistas e outras empresas que compram ou armazenam a produção. Pela regra original, só entravam as CPRs emitidas a bancos.

Condado vê na inclusão das CPRs um avanço relevante, mas pede atenção ao alcance. "Hoje muito do custeio da lavoura é financiado por CPR emitida para cooperativa, fornecedor e cerealista, então essa mudança abre espaço para muita gente. Mas o texto fala em CPR. A dívida de insumo feita só com nota fiscal ou duplicata rural, por exemplo, não entra. E como essa renegociação vai funcionar na prática ainda depende da regulamentação", explica.

No Norte, no Nordeste, no Centro-Oeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, a perda mínima de renda exigida para renegociar cai de 30% para 25% e, nos casos mais graves, de 40% para 35%. O laudo técnico coletivo, um único laudo que vale para vários produtores atingidos pelo mesmo problema, era restrito à agricultura familiar (Pronaf) e aos médios produtores do Pronamp. Agora ele passa a valer também para micro, mini, pequenos e médios produtores. Quem já renegociou pela MP anterior (MP 1.314/2025) poderá renegociar de novo, se comprovar novas perdas.

Os juros ficam entre 6% e 12% ao ano, ou entre 5% e 11% nos casos mais graves. O prazo para pagar é de até oito anos, ou dez nos casos mais severos, com dois anos de carência. Depois da regulamentação, o produtor terá 120 dias para contratar, prazo que o governo pode prorrogar por mais 120. A aplicação ainda depende de disponibilidade no orçamento e dos limites que serão definidos pelo Ministério da Fazenda. O fundo garantidor defendido pela bancada, que cobriria parte do risco dos bancos, ficou de fora e deve voltar em projeto separado.

O que fazer até a nova janela

Entre o fim do prazo atual e a regulamentação da nova regra, não haverá linha de renegociação aberta. Para o advogado, esse período deve ser usado para preparar o pedido. "Quando a janela abrir, quem estiver com a documentação pronta sai na frente. O banco vai pedir prova da perda, safra por safra. Contratos, notas de venda, apólices de seguro ou Proagro e decretos de emergência ajudam, mas o que decide é o laudo técnico. Ele precisa mostrar o que aconteceu em cada safra e quanto a renda caiu. Laudo feito às pressas costuma voltar recusado", afirma.

Além da renegociação prevista na MP, a legislação garante ao produtor o direito de pedir a prorrogação da dívida rural. A regra está na Lei 7.843/1989 e no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou na Súmula 298 o entendimento de que o alongamento é direito do produtor, e não uma decisão do banco. A prorrogação mantém os encargos do contrato e se aplica quando a perda de safra, a dificuldade de vender a produção ou outro fator fora do controle do produtor impede o pagamento. O pedido é feito por escrito, antes do vencimento da parcela, com laudo técnico e proposta de cronograma de pagamento.