Riedel propõe elevar ICMS de 17% para 19% e prevê R$ 1 bilhão a mais na arrecadação de MS
Pacote com 26 projetos foi encaminhado à Assembleia Legislativa; governo cita perda de receitas e promete controle de despesas, mas deputados ainda precisam avaliar os impactos da medida sobre contribuintes e empresas
Imagem ilustrativa produzida por inteligência artificial (IA) para o Regional Notícia. CAMPO GRANDE (MS) – O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um pacote de 26 projetos de lei que prevê elevar a alíquota geral do ICMS de 17% para 19%. A mudança poderá ampliar a arrecadação estadual em aproximadamente R$ 1,02 bilhão, segundo estimativa apresentada pelo próprio Governo do Estado.
A proposta, anunciada em 17 de novembro, coloca novamente o peso dos impostos no centro do debate econômico sul-mato-grossense. Se aprovada, a alteração atingirá as operações enquadradas na alíquota geral do imposto, com possíveis reflexos nos custos de empresas, no comércio e nos preços ao consumidor.
O projeto ainda depende da aprovação dos deputados estaduais. Portanto, o aumento não deve ser tratado como imposto já reajustado.
O Executivo justifica a medida pela redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia e pela necessidade de preservar a capacidade de investimento do Estado.
Governo aponta perda bilionária com gás natural
Na apresentação do pacote, Riedel afirmou que a arrecadação relacionada ao gás natural boliviano caiu de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026.
Segundo o governador, a redução compromete uma importante fonte de receita que ajudava a financiar as despesas e os investimentos estaduais.
O governo argumenta que a atualização do ICMS permitirá recompor parte dessa perda e manter recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
A estimativa oficial de incremento com a mudança da alíquota é de R$ 1,02 bilhão. O Executivo também afirma que Mato Grosso do Sul continuará abaixo da média nacional, estimada em 19,3%.
Aumento não significa reajuste automático de 2% em todos os produtos
Um ponto importante para o consumidor é entender o funcionamento da alíquota modal, que corresponde à tributação geral aplicada às operações que não possuem regras específicas.
A elevação de 17% para 19% representa um aumento de dois pontos percentuais na alíquota, e não significa que todos os produtos terão automaticamente reajuste de 2% nas prateleiras.
Mercadorias com isenções, reduções de base de cálculo ou alíquotas específicas seguem tratamentos tributários próprios.
O Governo do Estado informou que pretende preservar benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e transporte público.
A efetiva repercussão sobre os preços dependerá do enquadramento tributário de cada operação e da decisão das empresas sobre repassar ou absorver os custos.
Municípios também terão participação na arrecadação
O aumento proposto não interessa apenas ao caixa estadual.
Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios. Assim, uma eventual ampliação da receita poderá beneficiar as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul.
Conforme a estimativa apresentada pela Secretaria de Estado de Fazenda, aproximadamente R$ 255 milhões do incremento projetado corresponderiam à participação municipal bruta.
O dinheiro poderá reforçar os orçamentos locais, embora o valor efetivamente recebido dependa da arrecadação realizada e dos critérios legais de distribuição.
Em Campo Grande, por exemplo, os recursos municipais são importantes para financiar serviços públicos, manutenção urbana, saúde e educação.
Pacote também prevê reforma administrativa
O aumento do imposto é apenas uma das medidas encaminhadas pelo Executivo.
O pacote contempla mudanças na estrutura administrativa estadual, incluindo a unificação das áreas de Assistência Social e Cidadania e a divisão da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
A proposta prevê a criação de uma estrutura específica para administrar o sistema penitenciário e socioeducativo, enquanto outra ficará responsável pelas forças de segurança pública.
Também estão previstas mudanças na vinculação das fundações estaduais de Cultura, Esporte e Turismo.
Na área fiscal, o governo pretende estabelecer mecanismos de controle das despesas de custeio. A intenção anunciada é limitar o crescimento dos gastos administrativos e preservar os investimentos públicos.
O desafio será transformar a promessa de economia em números verificáveis.
Assembleia terá responsabilidade sobre o aumento
O pacote de 26 projetos começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 17 de novembro.
O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que as propostas serão submetidas à análise dos parlamentares e poderão receber sugestões e alterações.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá avaliar a constitucionalidade e a legalidade das matérias antes das demais etapas de votação.
O presidente da Assembleia também sinalizou a intenção de concluir a análise do pacote até 17 de dezembro, antes do recesso parlamentar.
O Projeto de Lei 174/2026 trata das alterações na legislação tributária estadual, incluindo a proposta de elevação do ICMS.
Além do reajuste, o texto contempla mudanças na antecipação do imposto em operações interestaduais, regras para multas tributárias e adequações à legislação nacional.
O que ainda precisa ser esclarecido
Embora o governo tenha apresentado uma estimativa de R$ 1,02 bilhão em receita adicional, a população precisa ter acesso à memória de cálculo que sustenta esse número.
Também é necessário conhecer os efeitos projetados por setor econômico, especialmente sobre comércio, indústria, serviços e pequenas empresas.
Outro ponto fundamental é verificar quanto da arrecadação adicional será efetivamente convertido em investimentos e quanto poderá ser absorvido pelo custeio da máquina pública.
A reforma administrativa também precisa ser acompanhada por indicadores de economia. Reduzir ou reorganizar secretarias não representa necessariamente redução de despesas se os cargos, contratos e estruturas forem apenas transferidos.
O debate parlamentar será decisivo para responder a essas questões.
A perda de receitas do gás natural é um problema fiscal que merece atenção. Um Estado que depende de receitas vulneráveis a mudanças de mercado precisa buscar fontes mais previsíveis de financiamento e melhorar a qualidade do gasto público.
Isso, porém, não transforma automaticamente o aumento de impostos na melhor solução.
O contribuinte não pode ser chamado a pagar mais sem que o governo apresente, com clareza, quais despesas serão reduzidas, quais resultados serão alcançados e como o dinheiro adicional será utilizado.
A proposta de elevar o ICMS para 19% precisa ser examinada juntamente com o compromisso de controlar os gastos. Não seria razoável exigir maior contribuição da iniciativa privada enquanto a administração pública não demonstra, com indicadores objetivos, que está fazendo sua própria parte.
A Assembleia Legislativa tem a oportunidade de exercer seu papel fiscalizador. Os deputados devem exigir projeções detalhadas, avaliar os impactos econômicos e condicionar seu apoio à transparência sobre a aplicação dos recursos.
O governo precisa demonstrar que a arrecadação adicional será acompanhada de eficiência administrativa, investimentos mensuráveis e melhoria dos serviços públicos.
A responsabilidade fiscal não se resume a arrecadar mais. Também significa gastar melhor.

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