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Campo Grande,19/11/2026

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MS propõe mudar regras do Conta de Luz Zero

rojeto aproxima o benefício estadual da Tarifa Social federal. A Assembleia ainda precisa analisar a proposta, e o efeito sobre as famílias já atendidas segue em aberto


MS propõe mudar regras do Conta de Luz Zero Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu a proposta de alteração do Conta de Luz Zero em 18 de novembro. Crédito — Wagner Guimarães/ALEMS.

O governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto para alinhar as regras do Conta de Luz Zero às da Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as famílias de Campo Grande e do interior que recebem o benefício estadual, a questão é saber se continuarão atendidas e se precisarão atualizar o cadastro. A proposta foi lida em plenário em 18 de novembro e, por si só, ainda não muda as regras de acesso. al.ms.gov.br

O Projeto de Lei 190/2026 altera a Lei Estadual nº 6.170/2023. Segundo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a intenção do Executivo é fazer o benefício estadual funcionar como complemento à Tarifa Social federal, aproveitando os cadastros e os procedimentos de classificação usados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelas distribuidoras. 

Como funcionam os dois benefícios

O Conta de Luz Zero é um programa estadual que cobre despesas de consumo de energia de famílias de baixa renda que cumprem os requisitos legais. Entre as exigências atualmente divulgadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) estão o consumo residencial mensal de até 220 quilowatts-hora (kWh) e a participação na Tarifa Social federal. O vínculo entre os dois programas, portanto, já existe.

Na Tarifa Social federal, as famílias elegíveis têm gratuidade na tarifa sobre os primeiros 80 kWh consumidos por mês. Esse número indica a faixa de consumo coberta pelo desconto federal. Os 220 kWh, por sua vez, são um dos critérios de acesso ao programa estadual. A publicação da ALEMS sobre o projeto não esclarece se esse limite estadual será mantido. 

Transição e custo ainda precisam ser esclarecidos

Na justificativa divulgada pela ALEMS, o Executivo destaca a continuidade da proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com pessoas eletrodependentes, que precisam de equipamentos elétricos para cuidados de saúde. A publicação, porém, não detalha como será o reenquadramento dos atuais beneficiários, quais despesas o Estado cobrirá após o desconto federal ou qual será o impacto no orçamento estadual.

Aproveitar os cadastros já usados para conceder a Tarifa Social pode reduzir a burocracia. Para avaliar o efeito da mudança, a Assembleia deve pedir ao Executivo dois números antes da votação: quantas famílias hoje atendidas continuariam no programa e quanto custaria ao Estado complementar o desconto federal.

A Sead também pode publicar um calendário de transição e orientar as famílias sobre como corrigir divergências cadastrais. Para quem depende de um equipamento ligado à tomada por motivo de saúde, saber com antecedência como manter o benefício é parte da proteção que o projeto promete.




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