A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 1.019/26, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 418/2021, responsável por regulamentar o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

A proposta representa um avanço concreto no ambiente institucional da Capital ao prever a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos por meio do programa, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente todas as obrigações assumidas junto ao Município. O texto estabelece critérios objetivos e prazos definidos, conferindo previsibilidade e segurança jurídica ao processo.

Pelo projeto aprovado, constatado o cumprimento rigoroso das contrapartidas, poderá ser realizada a baixa da cláusula de reversão após 10 anos da escrituração do imóvel quando localizado em polos empresariais e após 20 anos quando situado fora desses polos. A medida corrige uma distorção histórica que mantinha empresários sob permanente insegurança patrimonial mesmo após o cumprimento integral dos compromissos firmados.

Durante o debate em plenário, o vereador Marquinhos Trad defendeu a aprovação da matéria e destacou que o Prodes não atende apenas grandes grupos econômicos, mas também pequenos e médios empreendedores que apostam em Campo Grande para gerar emprego e renda. Segundo ele, o programa é instrumento estratégico de política pública, voltado à atração de investimentos e ao fortalecimento do desenvolvimento social.

“O empresário assume obrigações claras perante o Município. Depois de cumprir rigorosamente seus deveres, ele passa a ter direitos. A regularização da titularidade e do domínio do imóvel é um desses direitos, e isso traz segurança jurídica”, afirmou.

Marquinhos Trad também lembrou que a regularização plena do imóvel é fundamental para viabilizar acesso a crédito, especialmente em operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), operado pelo Banco do Brasil, que tradicionalmente exige escritura e registro formal como garantia real nas operações de financiamento.

Do ponto de vista jurídico, o vereador ressaltou que a proposta não afronta o artigo 37 da Constituição Federal nem o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que foi estruturada por meio de projeto de lei regularmente aprovado pelo Legislativo, com critérios técnicos e condicionada ao cumprimento integral das contrapartidas assumidas pelas empresas.

O aperfeiçoamento da Lei do Prodes é fruto de um debate que se estende há anos na Casa de Leis e contou com a participação ativa de entidades representativas do setor produtivo, como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, além de empresários e secretários municipais.

Para Marquinhos Trad, a atualização consolida um avanço institucional relevante. Ao estabelecer regras claras sobre a reversibilidade da cláusula e garantir segurança jurídica a quem cumpre suas obrigações, Campo Grande reforça sua posição como ambiente confiável para novos investimentos e para a expansão das empresas já instaladas na cidade. Em um cenário de competição entre municípios por capital produtivo, previsibilidade e respeito ao direito adquirido tornam-se diferenciais estratégicos.