Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (03/02), o vereador Marquinhos Trad voltou à tribuna da Câmara Municipal de Campo Grande para reafirmar aquilo que, segundo ele, já estava anunciado desde novembro: o aumento do IPTU e da taxa do lixo traria insegurança jurídica e prejuízo direto ao contribuinte.

Não foi falta de aviso.

Ainda no ano passado, Marquinhos alertou que alterações na metodologia de cálculo, sem transparência, sem diálogo com o Legislativo e sem apresentação prévia de estudos técnicos, poderiam resultar em majorações abusivas. À época, o Executivo ignorou o alerta.

Meses depois, o cenário se confirmou. Mais de 80% dos imóveis da Capital sofreram aumento no valor total do IPTU após a reclassificação promovida pelo Decreto nº 16.402/2025. O ponto central da controvérsia está no fato de que a Câmara não teve acesso às planilhas detalhadas, às fórmulas paramétricas nem ao relatório técnico do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), documento exigido pela própria legislação municipal como fundamento técnico da revisão.

Diante desse quadro, Marquinhos Trad atuou na construção e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspendeu os efeitos do decreto, restabeleceu a base de cálculo de 2018 e criou mecanismos de ressarcimento aos contribuintes que já haviam pago valores majorados.

O projeto, no entanto, foi vetado pela prefeita, reacendendo o debate.

Em plenário, o vereador foi enfático ao afirmar que o veto desconsidera não apenas a deliberação soberana do Parlamento, mas também o posicionamento técnico do Ministério Público Estadual, que apontou indícios consistentes de ilegalidade na majoração, destacando possível afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e do direito de não-surpresa do contribuinte.

“Não se trata de embate político. Trata-se de respeito à Constituição e à segurança jurídica do cidadão”, afirmou.

Para Marquinhos, a escolha por editar um decreto — em vez de encaminhar um projeto de lei ao Legislativo — evidencia a tentativa de afastar o debate público e o controle institucional. Segundo ele, se os critérios fossem claros e tecnicamente sustentáveis, teriam sido apresentados à Câmara de forma transparente.

O adiamento da votação do veto, que poderia ter ocorrido já na primeira sessão após o recesso, ampliou a frustração de quem aguardava uma resposta imediata. Para o vereador, a decisão apenas prolonga a insegurança de milhares de contribuintes que seguem sem definição clara sobre os valores cobrados.

Marquinhos sustenta que sua atuação não é episódica, mas coerente com o que já vinha defendendo desde o início da discussão. Reafirma que qualquer política tributária precisa ser construída com base técnica, respeito à lei e sensibilidade social.

Em tempos de carga tributária elevada, o mínimo que se exige do poder público é previsibilidade, transparência e respeito ao contribuinte. O debate, ao que tudo indica, está longe de terminar.