O Projeto de Lei nº 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, avançou em primeira discussão na Câmara Municipal de Campo Grande e agora segue para segunda votação em plenário. Se confirmado pelos parlamentares, o texto será encaminhado para sanção da prefeita.

A proposta é direta e objetiva: determinar que contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres já encerrados permaneçam disponíveis no Portal da Transparência por, no mínimo, cinco anos após o término da vigência ou da respectiva prestação de contas. Além disso, estabelece que os documentos estejam acessíveis de forma gratuita, irrestrita, sem exigência de cadastro e em formato pesquisável (OCR), permitindo consulta simples e download integral.

A iniciativa surgiu a partir de uma situação concreta enfrentada pelo próprio vereador. Durante atividade de fiscalização, sua equipe buscou contratos públicos já encerrados e constatou que os documentos não estavam mais disponíveis no portal oficial.

Diante da ausência, foi protocolado questionamento por meio do sistema e-SIC. Segundo relatado, não houve resposta inicial. Posteriormente, a informação repassada foi de que documentos estariam sendo retirados do portal sob a justificativa de economia de espaço no datacenter municipal.

Para Marquinhos Trad, esse argumento evidencia fragilidade de planejamento administrativo. “Documento público não é descartável. Ele não perde importância quando o contrato termina. Muitas vezes, a fiscalização começa justamente após o encerramento”, destacou o parlamentar ao resumir sua defesa do projeto.

O que a proposta garante na prática

De maneira didática, o texto assegura que:

• Contratos e seus aditivos permaneçam acessíveis mesmo após o término;
• Processos licitatórios, justificativas, relatórios de execução e prestações de contas continuem disponíveis;
• O acesso seja eletrônico, simples e sem burocracia;
• A consulta não dependa de ofícios, requerimentos ou pedidos formais.

O prazo mínimo de cinco anos está alinhado ao período em que órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, podem atuar na apuração de eventuais responsabilidades, o que confere efetividade ao controle institucional e ao acompanhamento pela sociedade.

O projeto não cria novas despesas obrigatórias, não invade competência do Executivo e não altera contratos ou procedimentos administrativos. Trata-se, segundo o autor, de organizar e regulamentar a forma como a transparência deve ser garantida de maneira contínua e previsível.

Com a aprovação em primeira votação, a matéria avança para a segunda discussão. A expectativa agora é que os vereadores confirmem o apoio em plenário e que, posteriormente, o Executivo sancione a proposta.

O que está em debate, como reforça o autor, não é uma disputa política, mas a consolidação de um princípio elementar da administração pública: o direito do cidadão de acessar, de forma permanente e facilitada, documentos que envolvem o uso do dinheiro público.