A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que assegura a permanência de documentos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres no Portal da Transparência mesmo após o encerramento de sua vigência, pelo prazo mínimo de cinco anos. A matéria segue agora para sanção e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal.

A iniciativa estabelece que contratos e seus aditivos, processos licitatórios, justificativas de dispensa, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas permaneçam disponíveis de forma integral e organizada. O prazo de cinco anos é considerado estratégico para permitir auditorias, fiscalizações e análises posteriores tanto por órgãos de controle quanto pela própria sociedade.

Além de fixar o período mínimo de permanência, o projeto determina que o acesso aos documentos seja gratuito, irrestrito e em formato digital pesquisável, garantindo consulta simplificada, download integral e leitura facilitada, sem exigência de cadastro ou identificação prévia. A padronização dos arquivos evita lacunas e dificulta a retirada silenciosa de informações do ambiente público.

Para Marquinhos Trad, a aprovação representa um avanço institucional consistente. O parlamentar destaca que a proposta não gera novas despesas, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e tampouco altera rotinas de gestão, limitando-se a assegurar transparência ativa e acesso permanente às informações custeadas com recursos públicos.

Segundo o vereador, o projeto possui caráter técnico e atende a um interesse coletivo amplo, beneficiando órgãos de fiscalização, imprensa, pesquisadores e cidadãos que acompanham a aplicação do dinheiro público. “Quando se trata de recurso público, a informação também precisa ser pública, acessível e permanente”, afirmou.

Com o aval do Legislativo, a responsabilidade agora recai sobre o Executivo Municipal, que deverá sancionar e regulamentar a norma. A efetiva implementação será determinante para consolidar práticas modernas de transparência e fortalecer o controle social em Campo Grande, ampliando a confiança da população nas instituições e garantindo que dados públicos não desapareçam com o tempo, mas permaneçam disponíveis para escrutínio permanente.