Em meio a um cenário de aumento de tributos e de crescente desconfiança da população em relação aos números que chegam no carnê, o vereador Marquinhos Trad apresentou, na Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei nº 12.251/2026, com um objetivo simples — e, ao mesmo tempo, fundamental: transparência total.

A proposta garante ao contribuinte acesso integral, pelos meios digitais oficiais da Prefeitura, às mesmas informações que já constam no carnê impresso do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. Nada além disso. Nada aquém disso.

Em 2026, milhares de campo-grandenses foram surpreendidos por valores elevados ao somar o IPTU com a chamada “taxa do lixo”. Em muitos casos, houve aumentos expressivos. O problema não foi apenas o valor. Foi a dificuldade em entender como se chegou a ele. O cidadão recebia o boleto, mas não recebia, com a mesma clareza, a memória de cálculo.

Hoje, embora o Município disponibilize dados em plataformas digitais, as informações aparecem fragmentadas. Não constam, de forma completa e organizada, elementos essenciais que estão no carnê físico: dados cadastrais do imóvel, valor individualizado do terreno e da edificação, enquadramentos administrativos, distinção entre imposto e taxa e, principalmente, a memória de cálculo detalhada.

Essa lacuna enfraquece o direito à informação e amplia a insegurança jurídica. O contribuinte, que já paga caro, ainda precisa decifrar o sistema.

O projeto de Marquinhos Trad estabelece que, sempre que o lançamento for disponibilizado digitalmente, todas essas informações estejam acessíveis de maneira clara, estruturada e idêntica ao documento físico. Trata-se de permitir que o cidadão compreenda o tributo, planeje seu pagamento e, se for o caso, exerça seu direito ao questionamento administrativo — como prevê a legislação.

O vereador é direto: não se cria imposto, não se altera valor, não se mexe na arrecadação e não se gera custo adicional ao Executivo. A proposta é exclusivamente sobre transparência. É sobre o direito de saber como cada centavo foi calculado.

Num momento em que a sociedade cobra responsabilidade fiscal e previsibilidade, alinhar as informações digitais aos atos publicados no Diário Oficial do Município evita divergências quanto a prazos, descontos e condições de pagamento. Evita também conflitos desnecessários entre contribuinte e administração pública.

Transparência não é favor. É dever do poder público.

O projeto agora segue para apreciação e votação em plenário. Resta saber quem, em sã consciência, poderia se opor ao direito do cidadão de compreender exatamente aquilo que ele é obrigado a pagar.