A escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pela vaga do Quinto Constitucional é um ato legal, e a advocacia cumpriu seu papel ao formar a lista sêxtupla. Não questiono a legalidade do processo nem o mérito de qualquer dos nomes votados pela classe. O que precisa ser dito, com franqueza, é outra coisa: o Tribunal de Justiça não pode ser o botequim do governador de plantão, um balcão onde se reserva cadeira para quem serviu ao poder.

A preocupação não é teórica. A vaga em disputa foi ocupada por um advogado de confiança do governo anterior, e a favorita para sucedê-lo é a ex-procuradora-geral do Estado, a advogada que, por anos, foi a chefe da defesa jurídica do próprio governo que fará a nomeação final. Não é a primeira vez: é a segunda procuradora-geral consecutiva a deixar o comando da PGE para buscar uma cadeira no mesmo tribunal. A vaga que a Constituição reservou à advocacia, para equilibrar a Corte diante do Estado, vem se transformando, na prática, na cadeira cativa do governo dentro do tribunal que julga o governo.

Quando um ex-procurador se afasta para concorrer a um cargo no Judiciário, de nomeação do seu ex-chefe, então o que acontecerá é que - caso nomeado - ele não deixará de ser procurador, apenas mudará de endereço de trabalho. Continuará sendo procurador do ex-governador mas, no próximo instante, dentro do TJMS.

O problema central é a ausência de qualquer freio. Compare-se com o plano federal: quando se tentou levar o advogado-geral da União, o defensor jurídico do governo federal, a uma cadeira no Supremo, houve sabatina pública e o Senado rejeitou a indicação, pela primeira vez em mais de 130 anos. Houve contrapeso. Em Mato Grosso do Sul não há nada disso: o governador escolhe sozinho, em vinte dias, sem sabatina, sem voto do Legislativo, sem que o cidadão possa acompanhar os critérios. Uma indicação vitalícia, que dura décadas, decidida a portas fechadas.

Por isso assumo, como pré-candidato, dois compromissos públicos. Se eu tiver um dia a honra de governar Mato Grosso do Sul, instituirei a quarentena: quem ocupar cargo de confiança no meu governo não passará diretamente a uma cadeira no Judiciário que poderá julgá-lo, terá de se afastar e aguardar. E defenderei a sabatina pública dos indicados ao tribunal, com toda escolha do governador sendo fundamentada e aberta ao escrutínio da sociedade, e não despachada no silêncio dos gabinetes.

Respeitar as instituições não é discurso de palanque. É abrir mão de um poder que a lei concede ao governador, em nome do que é justo. A Justiça não pode ser herança do poder, nem prêmio de lealdade. É disso que falo quando falo em um MS mais justo.

Renato Wanderley Gomes

Economista, Pré-candidato a Governador de Mato Grosso do Sul (DC)

@economistarenato