Refis do ICMS avança em MS com desconto de até 90% em multas e juros
Projeto passou em primeira votação na Assembleia Legislativa e prevê parcelamento em até 60 vezes. O texto segue para segunda discussão
Plenário da ALEMS durante a sessão em que o Refis do ICMS passou em primeira discussão. Foto de Wagner Guimarães/ALEMS. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em primeira discussão na quinta-feira (19), o projeto do Executivo que cria condições especiais para regularizar débitos de ICMS. A proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros para quem pagar à vista e reduções menores para quem parcelar. O projeto ainda depende de nova votação, e a adesão ainda não está aberta.
O Projeto de Lei nº 157/2026 recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário, segundo o Midiamax. O texto abrange débitos de ICMS relativos a operações que geraram o imposto até 30 de abril de 2026. A proposta prevê adesão até 28 de dezembro de 2026, com pagamento à vista ou da primeira parcela até a mesma data.
Como ficariam os descontos do ICMS
| Forma de pagamento | Desconto nas multas | Desconto nos juros | Entrada prevista |
|---|---|---|---|
| À vista | 90% | 90% | Pagamento em parcela única |
| De 2 a 20 parcelas | 75% | 65% | Pelo menos o valor de uma parcela |
| De 21 a 60 parcelas | 60% | 50% | Pelo menos 5% da dívida após os descontos |
Os abatimentos da tabela incidem sobre multas e juros. Nas modalidades parceladas, o texto prevê incidência da Selic a partir da segunda prestação, acrescida de 1% no mês do pagamento. O atraso pode levar ao rompimento do acordo e à perda dos descontos sobre o saldo restante, nas condições definidas pelo projeto.
Texto também inclui imposto sobre heranças e doações
Segundo o Midiamax, o texto que avançou em plenário incorporou a renegociação de débitos do ITCD, imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Para esse tributo, a proposta estabelece prazo de adesão até 15 de dezembro de 2026, diferente do previsto para o ICMS. As condições ainda podem mudar na tramitação.
O Refis pode ajudar empresas a regularizar pendências e o Estado a recuperar créditos de difícil cobrança. Para avaliar o resultado, a Secretaria de Fazenda precisa divulgar quanto espera receber, quanto será abatido em multas e juros e quanto efetivamente entrou no caixa após a adesão.
O saldo renegociado mostra o tamanho dos acordos. O dinheiro arrecadado ao longo dos parcelamentos mostra quanto o programa entregou. Publicar os dois números, junto com o volume de acordos rompidos por atraso, permitiria avaliar se a medida recuperou receita de forma duradoura.

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