Em Aral Moreira, uma situação envolvendo o vereador Fabrício Franco Marques e sua possível vinculação ao cargo de Procurador Municipal vem despertando atenção e levantando questionamentos que merecem resposta clara da administração pública.

A discussão não gira em torno de disputas políticas ou preferências ideológicas. Trata-se de um princípio básico da administração pública: a independência entre quem fiscaliza e quem é fiscalizado.

Segundo entendimentos já manifestados por diversos Tribunais de Contas pelo país, existe incompatibilidade material entre o exercício da função de Procurador Municipal e o mandato de vereador. A razão é objetiva. Enquanto o procurador atua na defesa jurídica dos interesses do Poder Executivo, o vereador possui como uma de suas atribuições constitucionais justamente a fiscalização dos atos do Executivo.

Traduzindo para a linguagem do cidadão comum: quem deve fiscalizar pode, ao mesmo tempo, integrar a estrutura que está sujeita à fiscalização?

É uma pergunta legítima. E justamente por ser legítima merece resposta pública.

Durante levantamento realizado pelo Regional Notícia junto às publicações oficiais do município, não foi localizado ato de exoneração referente ao cargo de Procurador Municipal anteriormente ocupado por Fabrício Franco Marques.

A ausência de localização do ato não constitui, por si só, prova definitiva de permanência no cargo. Contudo, em administração pública, publicidade é regra. Quando documentos não aparecem onde normalmente deveriam estar disponíveis, surge um espaço natural para questionamentos.

O tema ganhou ainda mais relevância porque uma publicação oficial da Prefeitura, datada de agosto de 2025, menciona Fabrício Franco Marques como ocupante do cargo de procurador, lotado no gabinete da prefeita, em procedimento relacionado à averbação de tempo de serviço.

O documento não encerra a discussão. Mas certamente não ajuda a dissipá-la.

As dúvidas são simples.

• Se houve desligamento do cargo, onde está o respectivo ato administrativo?
• Se não houve, como está sendo tratada a compatibilidade entre as funções?
• Existe percepção simultânea de remuneração vinculada ao cargo de procurador e ao mandato parlamentar?
• Há eventual afastamento formal?
• Qual a situação funcional atual perante os registros oficiais do município?

São perguntas que interessam diretamente ao contribuinte, que financia tanto a estrutura do Executivo quanto a do Legislativo.

Também chegaram à reportagem relatos questionando o exercício das atividades relacionadas ao cargo jurídico municipal. Tais informações, entretanto, não foram confirmadas documentalmente e, por essa razão, permanecem como alegações que dependem de esclarecimento oficial.

O que causa estranheza não é a existência das perguntas. Em uma democracia, perguntas são normais. O que chama atenção é a ausência de respostas.

A população de Aral Moreira não espera favores do poder público. Espera transparência.

E transparência não pode ser seletiva. Não pode aparecer apenas quando convém. Não pode ser publicada pela metade.

O Regional Notícia procurou o vereador Fabrício Franco Marques e a Prefeitura Municipal de Aral Moreira para que se manifestassem sobre os questionamentos levantados nesta reportagem, incluindo a situação funcional do parlamentar, eventual vínculo com o cargo de Procurador Municipal e os registros administrativos pertinentes.

Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.

Em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de resposta, o espaço permanece integralmente aberto para manifestação do vereador, da Prefeitura Municipal e das autoridades competentes, comprometendo-se este veículo a publicar qualquer esclarecimento recebido com o mesmo destaque concedido à presente reportagem.

Porque quando o assunto envolve cargo público, fiscalização e dinheiro do contribuinte, a pergunta não é um problema.

Problema é quando ninguém responde.