Há momentos em que o discurso oficial entra em choque direto com a prática. E poucos temas revelam isso de forma tão clara quanto a transparência no uso do dinheiro público.

Em Campo Grande, o Projeto de Lei nº 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, nasceu com um objetivo elementar em qualquer democracia madura: garantir ao cidadão acesso real, contínuo e eficiente às informações sobre contratos públicos. Nada de inovação mirabolante — apenas o básico sendo levado a sério.

A proposta determinava que contratos administrativos, convênios e documentos correlatos permanecessem disponíveis no Portal da Transparência por pelo menos cinco anos após seu encerramento. Mais do que isso: exigia que esses arquivos fossem disponibilizados em formato digital pesquisável (OCR), permitindo leitura, busca e download. Em termos práticos, significava dar ao cidadão ferramentas reais para fiscalizar — e não apenas cumprir tabela com dados escondidos em PDFs ilegíveis.

A base do projeto não foi improviso. Veio ancorada em recomendações de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Ou seja, alinhada ao que há de mais consolidado em boas práticas de gestão pública no país.

E o percurso dentro da Câmara foi, até certo ponto, exemplar.

O projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa, passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), que atestou sua constitucionalidade, avançou pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, que reconheceu seu alcance social, e também pela Comissão de Finanças e Orçamento, que afastou qualquer obrigatoriedade de impacto financeiro relevante. Ao final, foi aprovado em plenário.

Tudo dentro do rito. Tudo dentro da legalidade. Tudo dentro do mérito.

Mas, ao chegar ao Executivo, veio o veto integral.

A justificativa: suposta inconstitucionalidade e ausência de estimativa de impacto financeiro. Um argumento técnico que, curiosamente, contraria o entendimento já consolidado dentro da própria Câmara durante a tramitação da proposta.

Mais do que isso: a defesa do projeto sustentava que não havia criação de nova estrutura administrativa, tampouco despesa obrigatória continuada. Tratava-se apenas de regulamentar a publicidade de informações que já são, por lei federal, obrigatórias. Em outras palavras, não se criava custo — se corrigia procedimento.

Ainda assim, o veto voltou à Câmara e foi mantido. E aqui reside um ponto sensível: a mesma proposta que havia sido aprovada perdeu força política no retorno, inclusive entre parlamentares que anteriormente reconheceram seu mérito.

O resultado é claro: Campo Grande deixa de avançar em um mecanismo simples, eficaz e absolutamente necessário de controle social.

E isso diz muito.

Porque transparência de verdade não é aquela que aparece em discurso — é a que resiste ao teste da prática. É a que permite ao cidadão enxergar, questionar e acompanhar.

O episódio não encerra o debate. Pelo contrário, escancara uma necessidade urgente: discutir, com seriedade, até que ponto há disposição real de ampliar o acesso às informações públicas.

Enquanto isso, permanece o registro: o projeto existiu, foi tecnicamente validado, politicamente aprovado — e, ainda assim, não avançou.

Em tempos em que se fala tanto em responsabilidade com o dinheiro público, fica a pergunta inevitável: quem ganha quando a transparência perde?

*Com Informações Assessoria de Imprensa.