Em tempos de discurso oficial sobre “modernização”, “eficiência” e “responsabilidade fiscal”, o contribuinte sul-mato-grossense começa a desconfiar que, na prática, a conta sempre fecha do mesmo lado: o dele.

O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 02/2026 para sustar os efeitos da Resolução/SEFAZ nº 3.489/2026, que instituiu o programa “Regularize Já” no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

O alvo é direto: segundo o parlamentar, o Executivo teria extrapolado o poder regulamentar ao criar, por simples resolução administrativa, um conjunto de obrigações e procedimentos que, na avaliação dele, deveriam estar previstos em lei formal. Em outras palavras: quando o governo quer arrecadar mais, a caneta corre mais rápido do que o debate no Parlamento.

“Fiscalizar é dever do Fisco, não do contribuinte”

Catan sustenta que o “Regularize Já” cria um ambiente de autovigilância permanente, no qual o empresário — especialmente o micro e pequeno — passa a ser instado a se autoauditar e, em última instância, produzir elementos contra si mesmo.

“Ao menos 90% dos microempreendedores, das empresas do Simples, já foram notificados”, afirma o deputado, citando relatos de bastidores trazidos por profissionais da contabilidade. Se os números se confirmarem, não se trata de um ajuste pontual, mas de um verdadeiro arrastão fiscal eletrônico.

O parlamentar não diz ser contra modernização, tecnologia ou cruzamento de dados. O que questiona são os meios. Para ele, a resolução transfere ao setor produtivo custos técnicos e operacionais típicos da estrutura estatal: análise de inconsistências, validação de cruzamentos, auditorias prévias. Tudo isso para quem já enfrenta carga tributária elevada e margens cada vez mais comprimidas.

Crise para uns, incentivos para outros?

O pano de fundo político é inevitável. O governo de Eduardo Riedel tem falado em contingenciamento e necessidade de equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, mantém políticas de incentivos e renúncias fiscais voltadas a grandes grupos econômicos — estratégia legítima dentro da política de desenvolvimento, mas que gera questionamentos quando o aperto recai sobre o pequeno.

A crítica de Catan é clara: não se pode transformar o contribuinte comum em “massa de manobra” de uma política arrecadatória que busca compensar déficits com pressão difusa sobre quem produz, emprega e sustenta a economia local.

É preciso dizer com franqueza: o Estado tem o dever de fiscalizar e combater irregularidades. Mas também tem o dever de respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Quando um programa amplia o monitoramento prévio sem um processo fiscal claramente instaurado, a fronteira entre conformidade tributária e constrangimento indireto torna-se tênue.

Decreto Legislativo: freio institucional

O instrumento escolhido — o Projeto de Decreto Legislativo — não é retórica, é mecanismo constitucional. Cabe ao Parlamento sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. É a separação de Poderes funcionando, ao menos em tese.

Ao propor a sustação integral da Resolução 3.489/2026, Catan busca recolocar o debate no terreno adequado: lei discutida e votada pelos representantes do povo, e não apenas ato infralegal expedido por secretaria.

Transparência sob cobrança

Na mesma linha, o deputado apresentou requerimento de informações à Secretaria de Fazenda. Quer saber:

• Quais critérios técnicos identificam as supostas inconsistências?
• Quantas empresas foram notificadas, com recorte específico para micro e pequenas?
• Há metas formais de incremento de arrecadação vinculadas ao programa?
• Qual o índice histórico de apontamentos improcedentes?
• Haverá tratamento diferenciado em prazos e condições para quem está no Simples?

Perguntas objetivas, que qualquer governo seguro de sua política deveria responder sem sobressaltos.

O ponto central

O debate não é sobre pagar ou não pagar imposto. É sobre legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica. O microempresário não pode ser tratado como suspeito permanente nem convertido em extensão da máquina fiscal.

Se o “Regularize Já” for instrumento de orientação e regularização justa, que se prove com dados, transparência e respaldo legal claro. Se for apenas mais uma engrenagem para “arrecadar a qualquer custo”, como teme o deputado, então o Parlamento cumpre seu papel ao acionar o freio.

Num Estado que precisa crescer, gerar empregos e manter competitividade, a confiança é ativo essencial. E confiança não se impõe por resolução. Se constrói com previsibilidade, respeito à lei e equilíbrio entre arrecadar e não sufocar quem produz.